Enunciados de questões e informações de concursos
Quanto às limitações ao poder de tributar, julgue o item seguinte.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Outras questões do mesmo concurso: DPE RS / DP RS / 2022
Questões comentadas
Questões sem comentário
1ª Fase - (P1) Prova Objetiva - Bloco I
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1ª Fase - (P1) Prova Objetiva - Bloco II
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1ª Fase - (P1) Prova Objetiva - Bloco III
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1ª Fase - (P1) Prova Objetiva - Bloco IV
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1ª Fase - (P1) Prova Objetiva - Bloco V
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