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Enunciados de questões e informações de concursos

Assembleia Legislativa do Ceará
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Das Súmulas Vinculantes (art. 103-A da CF/1988)

#1873146 CEBRASPE (CESPE) - 2021 - Técnico Legislativo (ALECE)

Assinale a opção que apresenta o ato que somente o Supremo Tribunal Federal pode realizar depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, cujo entendimento nele veiculado tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.


Outras questões do mesmo concurso: ALECE / Tec Leg (ALECE) / 2021

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P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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