#1873173 CEBRASPE (CESPE) - 2021 - Técnico Legislativo (ALECE)

Considere que determinado estado tenha decidido conceder benefício de natureza tributária à empresa automobilística X, com o objetivo de garantir atratividade econômica para que a indústria se instalasse nesse estado. Com base nesse caso hipotético, assinale a opção correta.

O benefício poderá ser concedido, sem a necessidade de inclusão, no projeto de lei orçamentária estadual, do impacto regionalizado, oriundo de tal benefício, sobre receitas e despesas; no entanto, deverá ser incluída a previsão global desse impacto.
Não será possível conceder esse benefício tributário, uma vez que é vedado pela LRF.
O benefício não poderá ser concedido.
O benefício poderá ser concedido, desde que esteja descrito com previsão genérica do impacto dessa renúncia tributária no PPA.
O benefício poderá ser concedido, desde que sua quantificação e as correspondentes medidas de compensação estejam previstas na LOA, LDO e, se for o caso, no PPA, especificando o impacto regionalizado, oriundo de tal benefício, sobre receitas e despesas.