#1864233 FGV - 2021 - Assistente (CM Aracaju)/Administrativo

O prefeito do Município Alfa editou decreto dispondo sobre as qualificações profissionais a serem atendidas para o exercício de certas profissões na área territorial do referido Município.

Considerando a sistemática constitucional, o decreto foi editado de modo:

incorreto, pois só a lei editada pelo ente competente pode dispor sobre a matéria;
correto, pois o prefeito do Município deve estabelecer as normas sobre o trabalho local;
correto, desde que o decreto tenha sido previamente autorizado pela Secretaria de Trabalho;
incorreto, pois o decreto não pode impor obrigações, apenas a lei, e o trabalho não pode sofrer restrições;
incorreto, pois é vedado o estabelecimento de condicionantes para o exercício de qualquer trabalho.