Enunciados de questões e informações de concursos

Câmara Municipal de Aracaju
Questão 1 de 1

Selma, após analisar a Constituição da República de 1988, constatou que o exercício de certo direito constitucional estava sendo inviabilizado em razão da falta de norma regulamentadora editada pelo poder competente.


Nesse caso, Selma pode ajuizar:



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