#1864230 FGV - 2021 - Assistente (CM Aracaju)/Administrativo

A validade dos atos administrativos que podem repercutir na esfera jurídica dos particulares está condicionada a prévio processo administrativo.

De acordo com a doutrina e a jurisprudência de Direito Administrativo, é exemplo de princípio aplicável ao processo administrativo:

a onerosidade, mediante o indispensável e prévio pagamento de custas e emolumentos aos particulares envolvidos;
a íntima convicção do administrador público, que possui discricionariedade para decidir o rito procedimental cabível;
a ampla defesa, com a possibilidade de defesa técnica, de defesa prévia e de direito ao duplo grau de julgamento;
o formalismo procedimental, que estabelece forma rígida previamente fixada, cuja violação constitui vício insanável;
a verdade formal, pois a Administração Pública produz apenas as provas que são do interesse da acusação, cabendo ao particular provar sua inocência.