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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Aracaju
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Remédios Constitucionais

#1812872 CEBRASPE (CESPE) - 2021 - Auditor de Tributos Municipais (Pref Aracaju)/Abrangência Geral

Caso tramite no Congresso Nacional emenda constitucional incompatível com dispositivos constitucionais que disciplinam o processo legislativo, a competência para impetrar mandado de segurança acerca do assunto no Supremo Tribunal Federal será somente


Outras questões do mesmo concurso: Pref Aracaju / ATM (Pref Aracaju) / 2021 / Abrangência Geral

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