#1812310 CEBRASPE (CESPE) - 2021 - Auditor de Tributos Municipais (Pref Aracaju)/Abrangência Geral

Autoridade hierarquicamente superior delegou a competência de decisão sobre pedidos de alvará de funcionamento para uma autoridade inferior. Em determinado momento, a autoridade inferior, no gozo da competência delegada, concedeu um alvará de funcionamento a determinada empresa. Anos depois, observou-se que a decisão tinha vícios e deveria ser declarada nula.

Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, assinale a opção correta.

A delegação torna a autoridade superior incompetente definitivamente, por ser uma renúncia da competência.
Em razão da delegação, não cabe recurso administrativo à autoridade superior para evitar a declaração da nulidade.
A delegação deveria ser inválida, pois a lei não permite a delegação de atos decisórios.
Por ser uma decisão nula, a autoridade superior pode revogá-la em lugar da autoridade inferior.
A administração pública tem o prazo decadencial de cinco anos para anular decisão viciada.