#1813441 CEBRASPE (CESPE) - 2021 - Auditor de Tributos Municipais (Pref Aracaju)/Abrangência Geral

Determinado deputado estadual apresentou projeto de lei com as seguintes previsões para o ICMS incidente sobre serviços de transporte interestadual de passageiros:

I alteração da alíquota do imposto, de 15% para 20%;

II autorização para a correção monetária da base de cálculo do imposto;

III redução, em 50%, da multa pelo não pagamento do imposto, se pagada em até 30 dias do cometimento da infração;

IV autorização para o governador do estado, ouvido o secretário estadual de fazenda, conceder remissão do imposto para as empresas que realizem preponderantemente o transporte interestadual de idosos, bem como para dispor sobre obrigações acessórias para o cumprimento da obrigação de recolher o imposto.

Considerando essa situação hipotética e as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta.

As obrigações acessórias, por envolverem obrigação de fazer ou não fazer, devem ser instituídas por lei formal.
Deputados estaduais possuem legitimidade para apresentar projeto de lei em matéria tributária, mas não para aumentar alíquota de imposto.
Somente lei específica poderá conceder remissão tributária.
A legitimidade para dispor sobre sanção tributária em tributo estadual é exclusiva de governador de estado.
Lei formal é exigida para que ocorra a correção monetária do valor da base de cálculo do imposto.