#1812871 CEBRASPE (CESPE) - 2021 - Auditor de Tributos Municipais (Pref Aracaju)/Abrangência Geral

Lei municipal que fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no âmbito do município será considerada

constitucional, por se tratar de tema de competência concorrente do município e do estado.
constitucional, por tratar de assunto de interesse local.
inconstitucional, pois o tema é de competência das juntas comerciais.
inconstitucional, por tratar de relações de consumo, que é tema de competência privativa dos estados.
inconstitucional, por tratar de relações de consumo, que é tema de competência exclusiva da União.