#1800092 CCCP (IFSC) - 2015 - Administrador (IF SC)

A Lei Nº 9.784, de 19 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu Capítulo VI discorre sobre a competência. Em seu Artigo 11, estabelece que a Competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Ainda detalha vários aspectos da Competência dentre os quais alguns estão apresentados nas alternativas que seguem.

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a referida lei.

Não cabe delegação a órgãos colegiados, grupos de trabalho e seus respectivos presidentes.
Não havendo impedimento legal, um órgão e seu titular pode delegar parte de sua competência e essa delegação será exclusivamente aos órgãos hierarquicamente subordinados.
Os atos de delegação, embora revogáveis a qualquer tempo, deverão ser publicados em meio oficial.
Poderão ser delegados os atos de caráter normativo, excluída aí a decisão de recursos administrativos.
Será permitida, a qualquer tempo, por simples manifestação de vontade, por simples motivação a critério do órgão superior, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.