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#1748314 QUADRIX - 2021 - Agente Fiscal (CRESS PB)
Em um Estado de Direito, prevalecem as normas jurídicas abstratas e gerais, e não a vontade do governante.
Marçal Justen Filho. Curso de direito administrativo.
7.ª ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2011 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública.
Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deverá ser precedido de regular processo administrativo.
Outras questões do mesmo concurso: CRESS 13 (PB) / Ag Fisc (CRESS PB) / 2021
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Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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Prova Objetiva - Conhecimentos Complementares
Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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