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#1748301 QUADRIX - 2021 - Agente Fiscal (CRESS PB)
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nesse normativo e em suas alterações, julgue o item.
Nos processos administrativos, a interpretação da norma administrativa dá-se de modo a mais bem garantir o atendimento do fim público e, por isso, utiliza-se sua interpretação retroativa em caso de novas interpretações.
Outras questões do mesmo concurso: CRESS 13 (PB) / Ag Fisc (CRESS PB) / 2021
Questões comentadas
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Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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Prova Objetiva - Conhecimentos Complementares
Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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