lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
aos juízes é permitido dedicar-se à atividade político-partidária.
compete aos tribunais, concorrentemente com a União, propor a criação de novas varas judiciárias.
pelo voto de no mínimo um quinto de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.