#1736651 BIO-RIO - 2015 - Administrador (IF RJ)

Atenção: Esta questão está desatualizada.

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Estão excluídas da relação de cláusulas necessárias em todo contrato administrativo as que estabeleçam:

os casos de rescisão.
condições relativas à proteção do meio ambiente.
o regime de execução ou a forma de fornecimento.
o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.