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Enunciados de questões e informações de concursos

Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais

#1672200 Legalle - 2021 - Administrador (SANEP)

Sobre as situações que podem ser invocados os princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança, analise as assertivas:

 

I. Na manutenção de atos administrativos inválidos;

 

lI. Na manutenção de atos praticados por funcionário de fato;

 

IlI. Na regulação dos efeitos da súmula vinculante.

 

Está(ão) CORRETA(S):


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Prova Teórico Objetiva - Conhecimentos Específicos
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