Acerca das competências privativas do Município, nos termos da Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA.
Dispor sobre serviços funerários e cemitérios, encarregando-se da administração dos que forem públicos e fiscalizando e legislando sobre os pertencentes à iniciativa privada, priorizando o monopólio.
Regulamentar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e os divertimentos públicos.
Fixar os feriados municipais.
Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, promovendo a coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e da limpeza urbana.