#1589551 COMPERVE (UFRN) - 2019 - Assistente (UFRN)/Administração

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) prescreve que “Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei”. De acordo com as disposições da referida lei,

o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo por motivo justificado.
o servidor público civil da União poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo.
o vencimento do servidor será objeto de arresto para pagamento de qualquer dívida.
o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.