#1578342 NUCEPE UESPI - 2019 - Guarda Civil Municipal de 3ª Classe (Pref Timon)

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, previstos na Constituição Federal de 1988:

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, dispensada a previsão de indenização compensatória.
redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
repouso semanal remunerado, sem qualquer preferência de dia.
seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, a ser compensado com a indenização a que este está obrigado, ainda que decorrente de dolo ou culpa.
licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de duzentos e quarenta dias.