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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Decreto-Lei nº 201/1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

#156054 CESGRANRIO - 2007 - Técnico de Controle Externo (TCE-RO)/Administração

O Decreto-Lei no 201/67 estabelece a responsabilidade de autoridades públicas da esfera municipal. Nesse decreto são classificados como crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais:


Outras questões do mesmo concurso: TCE RO / TCE (TCE-RO) / 2007 / Administração

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