#156072 CESGRANRIO - 2007 - Técnico de Controle Externo (TCE-RO)/Administração

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em relação às decisões do Tribunal ou de suas Câmaras, prevê que:

é dispensado o relatório do Conselheiro-Relator.
é dispensado parecer do Ministério Público junto ao Tribunal.
as questões de fato e de direito serão analisadas em detalhes na parte dispositiva das decisões.
o mérito do processo será decidido nas conclusões de instrução do relatório.
são partes essenciais o relatório, a fundamentação e o dispositivo.