#152677 FUNRIO - 2009 - Analista Técnico-Administrativo (MJSP)

Os atos administrativos “secretos” do Senado Federal ofendem alguns princípios da Administração Pública fixado na Constituição Federal. Decorrente desses atos secretos, caso houver a investidura em cargo público efetivo sem o prévio concurso público, enseja-se um problema constitucional. Por ordem de gradação, o princípio ofendido e a solução constitucional para o caso são o princípio da

legalidade, e a solução constitucional de revogação do ato, além da punição do Presidente do Senado.
impessoalidade e a nulidade do ato com a devida advertência do Presidente do Senado.
publicidade e a solução constitucional de revogação do ato e a punição dos membros da Mesa Diretora do Senado.
publicidade e a solução constitucional de nulidade do ato, além da punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
moralidade pública e a revogação do ato com a punição do Presidente do Senado.