Enunciados de questões e informações de concursos
Considerando as afirmações abaixo a respeito das normas que regem o Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
I – Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
II – Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar recurso extraordinário, através do qual exerce controle incidental de constitucionalidade das leis. O recurso extraordinário só será admitido se as questões constitucionais discutidas no caso possuírem repercussão geral, ou seja, se forem relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa.
III – Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
IV – Compete ao Conselho Nacional de Justiça receber e conhecer reclamações contra membros do Poder Judiciário, podendo avocar processos disciplinares e criminais em curso e determinar a remoção, disponibilidade, aposentadoria compulsória com proventos proporcionais e perda do cargo, assegurada a ampla defesa.
