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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Carazinho
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12 da Lei nº 11.340/2006)

#1479124 OBJETIVA CONCURSOS - 2019 - Agente (Pref Carazinho)/Saúde Mental

Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

 

I. Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

 

II. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até doze meses.



Outras questões do mesmo concurso: Pref Carazinho / Ag (Pref Carazinho) / 2019 / Saúde Mental

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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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