Enunciados de questões e informações de concursos
#1057926 OBJETIVA CONCURSOS - 2019 - Escriturário (CAPSEM)
Acerca das disposições presentes na Lei Complementar nº 007/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez. A não quitação do débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
( ) A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no ano anterior.
( ) O servidor exonerado perceberá a gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
