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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Carazinho
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal (arts. 1º a 4º da Lei nº 7.210/1984)

#1478191 OBJETIVA CONCURSOS - 2019 - Advogado (Pref Carazinho)

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.

Em relação à execução penal de que trata a Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, analisar os itens abaixo:

 

I. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

 

II. A Lei nº 7.210/1984 aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

 

III. Os condenados não poderão ser classificados segundo os seus antecedentes e sua personalidade para orientar a individualização da execução penal.

 

Está(ão) CORRETO(S):


Outras questões do mesmo concurso: Pref Carazinho / Adv (Pref Carazinho) / 2019

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