Enunciados de questões e informações de concursos
Sobre a Lei Complementar nº 007/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, sendo o procedimento da reversão realizado a pedido ou de ofício, não estando condicionado à existência de vaga.
II. Realizando-se readaptação em cargo de padrão inferior, não ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
III. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Está(ão) CORRETO(S):
Outras questões do mesmo concurso: Pref Carazinho / Prof (Carazinho) / 2019 / História
