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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Carazinho
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Exclusão do Crédito Tributário (arts. 175 a 182 do CTN)

#1478193 OBJETIVA CONCURSOS - 2019 - Advogado (Pref Carazinho)

Em relação à anistia, analisar os itens abaixo:

 

I. Por servir como impeditivo do procedimento administrativo de lançamento, a anistia está incluída como hipótese de exclusão do crédito tributário.

 

II. É um benefício que somente pode abranger as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, tendo em vista a limitação temporal para sua concessão.

 

III. É consequência da anistia a permissão de lançamento das penalidades pecuniárias.

 

Estão CORRETOS:


Outras questões do mesmo concurso: Pref Carazinho / Adv (Pref Carazinho) / 2019

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