Enunciados de questões e informações de concursos
Acerca das normas de direito administrativo vigentes no país, julgue o seguinte item.
Os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal, podem ser legitimamente invocados para justificar o descumprimento de direitos subjetivos do servidor público, a exemplo do que ocorre com as vantagens pessoais, cujo pagamento pode ser obstado.