Enunciados de questões e informações de concursos

Acerca das normas de direito administrativo vigentes no país, julgue o seguinte item.


Os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal, podem ser legitimamente invocados para justificar o descumprimento de direitos subjetivos do servidor público, a exemplo do que ocorre com as vantagens pessoais, cujo pagamento pode ser obstado.



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