Enunciados de questões e informações de concursos

Com relação à legislação específica do setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item subsequente.

 

Conforme previsto na Lei n.º 9.472/1997, o poder público deve garantir a toda população o acesso às telecomunicações, mediante tarifas e preços razoáveis e em condições adequadas.



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