#1284867 FUNDATEC - 2020 - Contador (Pref Imbé)

Considerando o disposto na Lei nº 11.079/2004, sobre parceria público- Privada, analise as seguintes assertivas:

I. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

II. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

III. A União somente poderá contratar parceria público- privada quando a soma das despesas de caráter continuado, derivadas do conjunto das parcerias já contratadas, não tiver excedido, no ano anterior, a 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício, e as despesas anuais dos contratos vigentes, nos 10 (dez) anos subsequentes, não excedam a 12% (um por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.

Quais estão corretas?