Enunciados de questões e informações de concursos
#1284592 FUNDATEC - 2020 - Arquiteto (Pref Imbé)
O Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé define que é assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar. Segundo o Art. 126 do referido Regime, o direito de pleitear administrativamente prescreverá:
I. Em cinco anos, nos casos de demissão.
II. Em quatro anos, nos casos de cassação da aposentadoria e disponibilidade.
III. Em três anos, nos casos de destituição da função.
Quais estão corretas?
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.
