Enunciados de questões e informações de concursos
#1284587 FUNDATEC - 2020 - Arquiteto (Pref Imbé)
A Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Segundo as disposições do Art. 22 da referida lei, o servidor público municipal estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante despacho da autoridade superior da Administração, em processo reservado interno, assegurada a defesa restrita.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.
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