#1284862 FUNDATEC - 2020 - Contador (Pref Imbé)

Conforme definições da Lei nº 8.666/1993, que trata das licitações e contratos da Administração Pública, analise as seguintes assertivas:

I. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitações, e facultativo nos demais casos em que a administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta- contrato, nota de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

II. É facultado à administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, mas não poderá revogar a licitação.

III. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela administração.

Quais estão INCORRETAS?