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#1164413 IPAD - 2010 - Advogado (Pref Goiana (PE))
Analise as seguintes proposições
1. As disposições do Código de Processo Penal não se aplicam aos processos relativos aos crimes militares, uma vez que, para o processamento e julgamento desses delitos existe legislação própria.
2. Deve-se aplicar a lei processual penal vigente à época em
que foi cometida a infração penal.
3. O perdão da vítima concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
4. A ação civil ex delicto é personalíssima, de sorte que somente poderá promovê-la o ofendido.
É verdadeiro o que se afirma apenas em:
Outras questões do mesmo concurso: Pref Goiana (PE) / Adv (Pref Goiana PE) / 2010
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