#1164394 IPAD - 2010 - Advogado (Pref Goiana (PE))

Atenção: Esta questão está desatualizada.

Analise a seguinte situação hipotética:

João, presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Chão de Esmeraldas, iniciou procedimento para licitação de serviço de publicidade das ações da Prefeitura da referida cidade. O valor do contrato foi estimado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Finalizado o procedimento, a comissão constatou que era inviável a competição entre as empresas do ramo, dada a notória especialização da “Marketing Público S/A”. Optou-se, pois, pela contratação da referida entidade comercial, declarando-se a inexigibilidade de licitação para o caso.

Assinale a alternativa que apresenta a melhor solução jurídica para o caso:

a Administração Pública não poderia optar pelo procedimento de inexigibilidade de licitação, uma vez que o caso narrado é típica hipótese de dispensa de licitação.
a Administração Pública não poderia optar pelo procedimento de inexigibilidade de licitação, uma vez que há expressa vedação legal para inexigibilidade relativamente a serviços de publicidade e divulgação.
a Administração Pública não poderia optar pelo procedimento de inexigibilidade de licitação, uma vez que o valor do contrato não permite a adoção de tal providência.
o procedimento adotado pela Administração Pública é absolutamente legal, tendo em vista que, quando há inviabilidade de competição, em decorrência de notória especialização, a legislação autoriza a utilização do procedimento de inexigibilidade de licitação.
o procedimento adotado pela Administração Pública é absolutamente legal, tendo em vista que o valor do contrato está dentro do limite estabelecido pela legislação para a adoção do procedimento de inexigibilidade de licitação.