Enunciados de questões e informações de concursos
Dados os itens abaixo, a respeito do controle exercido sobre o Poder Executivo municipal, nos termos da Lei Orgânica de Maceió,
I. Caso sejam celebrados contratos de gestão entre Administração Pública municipal e entidades privadas sem fins lucrativos, por meio dos quais são previstos repasses de recursos públicos para fomentar as atividades desenvolvidas por tais entidades, o Tribunal de Contas do Estado não é competente para fiscalizar o uso devido dos valores transferidos.
II. A fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado abrange os entes da Administração Pública direta e indireta do Município de Maceió.
III. Os responsáveis pelo controle interno da Administração Pública, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
verifica-se que está(ão) correto(s) apenas
Outras questões do mesmo concurso: Pref Maceió / AnClin (Pref Maceió) / 2012
