Enunciados de questões e informações de concursos
Dados os itens abaixo, levando em consideração o Estatuto dos Servidores de Maceió (Lei nº 4.973/00) no que diz respeito à responsabilização do agente público,
I. O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas funções.
II. Os efeitos da ação regressiva movida pelo Poder Público contra seu servidor transmitem-se aos herdeiros e sucessores deste, respeitado o limite do valor da herança transferida.
III. Apenas quando o servidor público atuar com dolo, causando prejuízo ao erário, é que deverá ser condenado a ressarcir os cofres públicos.
verifica-se que está(ão) correto(s) apenas
Outras questões do mesmo concurso: Pref Maceió / AnClin (Pref Maceió) / 2012
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Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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