#1164059 COPEVE (UFAL) - 2012 - Analista Clínico (Pref Maceió)

Com relação ao Decreto nº 7.508, que regulamenta a Lei nº 8.080/90, dispondo sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a opção correta.

O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente.
As Comissões Intergestoras evitarão pactuar regras de continuidade do acesso do usuário às ações e aos serviços de saúde na respectiva área de atuação.
Caberá aos entes federativos para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS garantir o sigilo no acesso às ações e aos serviços de saúde.
Caberá aos entes federativos para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS ofertar regionalmente as ações, mas não os serviços de saúde.
O Ministério da Saúde disporá sobre critérios, diretrizes, procedimentos, que auxiliem os entes federativos a assegurar ao usuário o acesso às ações e serviços de saúde do SUS, sendo vedadas outras medidas para atingir esse mesmo objetivo.