Questões de Concursos Públicos e Exames

#3604007

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Assunto: Sem Classificação

O Art. 6º da Resolução nº 15, de 16 de setembro de 2021, orienta que o FNDE, para operacionalizar o PDDE e Ações Integradas, contará com a parceria dos governos estaduais, municipais e do Distrito Federal, das Unidades Executoras (UEx) e das Entidades Mantenedoras (EM). Nesse sentido, às EEx (Secretarias de Estado da Educação – SEDUC, prefeituras municipais e escolas federais) cabe I. divulgar a transferência dos recursos financeiros a custas do PDDE e Ações Integradas por meio eletrônico, no site www. fnde.gov.br; II. submeter ao FNDE as resoluções específicas das Ações Integradas que definirão as suas diretrizes; III. manter seus dados cadastrais atualizados no FNDE e na agência depo...

#3604006

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Assunto: Sem Classificação

Os recursos do PDDE e Ações Integradas destinam-se à cobertura de despesas de custeio, manutenção e pequenos investimentos que concorram para garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino beneficiários, devendo ser empregados: I. na aquisição de material de consumo; II. na avaliação de aprendizagem; III. na implementação de projeto pedagógico; IV. no desenvolvimento de atividades educacionais. É correto o que se afirma em III e IV apenas. I, II e IV apenas. I, III e IV apenas. II e III apenas. I, II, III e IV.

#3604005

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Assunto: Sem Classificação

A Resolução nº 15, de 16 de setembro de 2021, dispõe sobre as orientações para o apoio técnico e financeiro, fiscalização e monitoramento na execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Os recursos financeiros do PDDE e Ações Integradas destinam-se a beneficiar estudantes matriculados nas: I. escolas públicas de educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal; II. escolas públicas e privadas de educação básica e superior das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal; III. escolas públicas de educação especial das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal; IV. escolas privadas de educação especial qualificadas como beneficentes de assist...

#3604003

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Assunto: Sem Classificação

Conforme as diretrizes estabelecidas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), compete à gestão escolar, ou seja, ao Diretor da escola a responsabilidade pela aplicação dos recursos destinados à alimentação dos estudantes. Para tanto, deve-se realizar a aquisição de gêneros alimentícios por meio de processos licitatórios ou chamada pública. Considerando as orientações destinadas ao processo de aquisição de alimentos, segundo estabelece a Resolução nº 6/2020, avalie as afirmações a seguir. I. As licitações destinadas à aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE deverão ser feitas mediante pregão presencial, de acordo com exigência de orçamento detalhado e previsão de...

#3604001

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Assunto: Sem Classificação

A Resolução nº 6, publicada em 8 de maio de 2020, estabeleceu normas para a execução técnica, administrativa do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Além do fornecimento de alimentos aos estudantes, o PNAE fornece elementos para que as escolas abordem a temática da alimentação e da nutrição como um elemento que perpasse o currículo escolar. Analise as informações a seguir, de acordo com o a Resolução nº 6/2020. I. As diretrizes de alimentação escolar correspondem, por exemplo, ao emprego de alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis e em favor do crescimento e do d...

#3603998

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Assunto: Sem Classificação

De acordo com a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, são diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: I. a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; II. a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações; III. o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do ...

#3603994

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Assunto: Sem Classificação

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), no Art. 3º, define que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I. vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais; II. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; III. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; IV. igualdade de ideias e de concepções pedagógicas. É correto o que se afirma em I, II e III apenas. II e III apenas. I e II apenas. I, III e IV apenas. I, II, III e IV.

#3603990

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Assunto: Sem Classificação

O Estatuto da Criança e do Adolescente no capítulo VI, Art. 53, institui que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Para tanto, assegura-lhes: I. igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola; II. direito de ser respeitado por seus educadores; III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV. prioridade de organização e participação em entidades estudantis; V. acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que freq...

#3603988

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Assunto: Sem Classificação

O Estatuto da Criança e do Adolescente instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, define no Art. 4º que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Em seu parágrafo único, explicita a garantia de prioridade que compreende: I. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; III. preferência na formulaç...

#3603980

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Assunto: Sem Classificação

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Art. 208, estabelece o dever do Estado com a educação e define a garantia de: I. educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; II. atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência; III. educação infantil, em creche e pré escola, às crianças até 6 anos de idade; IV. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. É corre...

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