Questões de Concursos Públicos e Exames | Tec Concursos

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Matéria:

Assunto: Lei Complementar Estadual nº 575/2012 - Lei Orgânica da DPE SC

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 575/2012, que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências. Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Defensor Público-Geral nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o Defensor Público mais votado para exercício do mandato.

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Matéria:

Assunto: Lei Complementar Estadual nº 575/2012 - Lei Orgânica da DPE SC

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 575/2012, que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências. O Defensor Público-Geral será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre membros estáveis da carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.

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Matéria:

Assunto: Lei Complementar Estadual nº 575/2012 - Lei Orgânica da DPE SC

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 575/2012, que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.

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Assunto: Lei Complementar Estadual nº 575/2012 - Lei Orgânica da DPE SC

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 575/2012, que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.

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Assunto: Lei Complementar Estadual nº 575/2012 - Lei Orgânica da DPE SC

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 575/2012, que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências. A proposta orçamentária enviada em desacordo com os limites estipulados no caput deste artigo será ajustada pelo Poder Executivo para consolidação da proposta orçamentária anual a ser encaminhada à Assembleia Legislativa.

#3599865

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Matéria:

Assunto: Lei Complementar Estadual nº 575/2012 - Lei Orgânica da DPE SC

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 575/2012, que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.

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Assunto: Lei Complementar Estadual nº 575/2012 - Lei Orgânica da DPE SC

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 575/2012, que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.

#3599863

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Assunto: Lei Complementar Estadual nº 575/2012 - Lei Orgânica da DPE SC

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 575/2012, que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências. À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe especialmente:

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Assunto: Lei Complementar Estadual nº 575/2012 - Lei Orgânica da DPE SC

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 575/2012, que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências. À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe especialmente:

#3599861

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Assunto: Lei Complementar Estadual nº 575/2012 - Lei Orgânica da DPE SC

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 575/2012, que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências. São direitos dos assistidos da Defensoria Pública: a qualidade e a eficiência do atendimento; o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público; o patrocínio de seus direitos e interesses pelo Defensor Público; e a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

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