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Questões de Concursos e Exames
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De acordo com a Lei nº 12.651/2012, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso-d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 10 metros, para os cursos-d’água de menos de 5 metros de largura. 30 metros, para os cursos-d’água de menos de 10 metros de largura. 50 metros, para os cursos-d’água que tenham de 50 a 200 metros de largura. 100 metros, para os cursos-d’água que tenham de 300 a 600 metros de largura. 200 metros, para os cursos-d’água que tenham largura superior a 1.000 metros.
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