Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Itatiba
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Sem classificação

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso-d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de


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