#965048 COPS UFLA - 2018 - Técnico (UFLA)/Laboratório - Análises Clínicas

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre o tratamento constitucional dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar, EXCETO:

Ninguém poderá penetrar à casa de outrem sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
Ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante, salvo em caso de ser a pessoa autora de comprovada violação atentatória a direitos e liberdades fundamentais.
A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam celeridade de sua tramitação.