Enunciados de questões e informações de concursos
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, compete ao Município:
I - Recusar fé aos documentos públicos;
II - Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;
III - Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
Dos itens acima: