Enunciados de questões e informações de concursos
Atenção: Esta questão está desatualizada.
Com relação aos direitos e deveres fundamentais, julgue o item subsequente.
Embora o art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/1990 — Lei dos Crimes Hediondos — disponha que as penas ali previstas serão cumpridas integralmente no regime fechado, o STF considerou inconstitucional esse dispositivo, por afrontar o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5.º da Constituição da República.
Outras questões do mesmo concurso: PC RR / Del Pol (PC RR) / 2003
Questões comentadas
Questões sem comentário
1ª Fase - 1ª Etapa - P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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1ª Fase - 1ª Etapa - P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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