#958103 COPERVE UFSC - 2019 - Administrador (UFSC)

Identifique quais dos itens abaixo correspondem a condutas vedadas no orçamento público, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, e assinale a alternativa correta.

I.  O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

II.  A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

III.  A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

IV.  A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

V.  A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com autorização legislativa.

VI.  A instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização executiva.