Enunciados de questões e informações de concursos

Qual alternativa corresponde corretamente ao que se afirma nos seguintes itens:

 

I – O vencimento, a remuneração e o provento poder, por decisão do juiz, ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

 

II – O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.

 

III – À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito.

 



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