#945777 MS CONCURSOS - 2014 - Analista de Tecnologia da Informação (IF Sertão PE)

Atenção: Esta questão está desatualizada.

Qual alternativa não atende a Constituição Federal/88?

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do art. 37 e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da CF/88.
A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente, entre outras, as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria aos cargos acumuláveis, aos cargos eletivos e aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.