Enunciados de questões e informações de concursos
O Estado exerce sua pretensão punitiva a partir do ingresso da ação penal, garantindo-se ao acusado o devido e justo processo legal.
Acerca do processo penal, julgue o item a seguir.
Em se tratando de contravenção penal punida com pena de multa, admite-se subsidiariamente, em caso de inércia do Ministério Público, a ação penal sem demanda.
Outras questões do mesmo concurso: DP DF / DP DF / 2019
Questões comentadas
Questões sem comentário
Prova Objetiva (P1)
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